Regulamentação do Acesso à informação (e-Sic)

por Câmara de Indiaporã última modificação 19/02/2016 12h02
Conheça o conteúdo da Lei, Resolução e Portaria que regulamenta o acesso a informações no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã.

Resolução Nº 01.2016, de 14 de janeiro de 2016.

No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Câmara Municipal de Indiaporã institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências. Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Leia a Resolução abaixo.

Resolução Nº 01.2016, de 14 de janeiro de 2016. - Leia mais…

Lei Federal 12.527/2011, de 18/11/2011

Sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Câmara Municipal de Indiaporã.

Lei Federal 12.527/2011, de 18/11/2011 - Leia mais…

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