Resolução Nº 01.2016, de 14 de janeiro de 2016.

por India Porã — publicado 07/12/2015 14h15, última modificação 08/02/2021 11h17
No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Câmara Municipal de Indiaporã institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências. Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Leia a Resolução abaixo.

PDF document icon Resolucao 1.2016 Sic e Formulário Câmara Indiaporã.pdf — Documento PDF, 2.17 MB (2274714 bytes)