INFORMAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

por Câmara de Indiaporã última modificação 02/10/2019 14h10

Gostaria de saber se servidores do Legislativo, do Executivo e da Administração Indireta do Município recebem 14º salário e/ou gratificação de aniversário. Caso positivo, solicito sejam informadas as leis que autorizam estes pagamentos, contendo numero e ano de edição e aprovação, bem como seja informado aonde posso acessar o inteiro teor destas normas.

: 16/05/2019 15h39
: Pedido de Acesso à Informação
: Recepção/Secretaria
: 20190516153940
: Resolvida

Respostas

1

: ind
: 02/10/2019 17h08
: Aceito

Os servidores do Município de Indiaporã não recebem 14º salário e/ou gratificação de aniversário.

Foram revogados os benefícios conforme:

LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lei Complementar nº 006, de 08 de outubro de 2009, revogando todos os dispositivos relacionados à Gratificação de Aniversário (Décimo Quarto Salário), em especial a Lei nº 648 de 27 de janeiro de 1995, em cumprimento ao TC 3918.989.16-1-TCE-SP e dá outras providências

https://sapl.indiapora.sp.leg.br/[…]/2257_texto_integral.pdf

2

: ind
: 02/10/2019 17h10
: Resolvida

Respondido

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