INFORMAÇÃO SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

por India Porã — publicado 02/10/2019 14h09, última modificação 02/10/2019 14h10

Gostaria de saber se servidores do Legislativo, do Executivo e da Administração Indireta do Município recebem 14º salário e/ou gratificação de aniversário. Caso positivo, solicito sejam informadas as leis que autorizam estes pagamentos, contendo numero e ano de edição e aprovação, bem como seja informado aonde posso acessar o inteiro teor destas normas.

Criada em: 16/05/2019 15h39

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20190516153940

Status atual: Resolvida

Respostas

1

Responsável: ind

Data: 02/10/2019 17h08

Status: Aceito

Os servidores do Município de Indiaporã não recebem 14º salário e/ou gratificação de aniversário.

Foram revogados os benefícios conforme:

LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lei Complementar nº 006, de 08 de outubro de 2009, revogando todos os dispositivos relacionados à Gratificação de Aniversário (Décimo Quarto Salário), em especial a Lei nº 648 de 27 de janeiro de 1995, em cumprimento ao TC 3918.989.16-1-TCE-SP e dá outras providências

https://sapl.indiapora.sp.leg.br/[…]/2257_texto_integral.pdf

2

Responsável: ind

Data: 02/10/2019 17h10

Status: Resolvida

Respondido

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