LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
- Encarregado pelo tratamento de dados pessoais — por India Porã — última modificação 27/06/2023 17h09
- Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD) - Câmara Municipal de Indiaporã
- Política de privacidade — por India Porã — última modificação 27/06/2023 17h09
- Política de privacidade (LGPD) - Câmara Municipal de Indiaporã / SP.
- Regulamentação - LGPD — por India Porã — última modificação 27/06/2023 17h09
- Regulamentação (LGPD) - Câmara Municipal de Indiaporã / SP.
Ações do documento