Política de privacidade

Política de privacidade (LGPD) - Câmara Municipal de Indiaporã / SP.

Este órgão está em adequação a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
A nossa encarregada de dados é a Sra. Claudia Cristina de Andrade  e você pode exercer qualquer um dos seus direitos de titular, abaixo descritos, entrando em contato com : encarregadolgpd@indiapora.sp.leg.br

Lei 13.709/2018
DOS DIREITOS DO TITULAR
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

• Assim que a adequação estiver concluída, a íntegra da Política de Privacidade de Dados será publicada.