Benefícios aos servidores municipais

por Câmara de Indiaporã última modificação 08/03/2017 10h06
Benefícios concedido aos servidores do município Indiaporã. Quinquênio, Abonos, 1/3 de férias em abono pecuniário, falta abonada, 14º salário, cesta básica, décimo terceiro, auxílio funeral e plano de carreira.

Quinquênio

 

Lei 28/1976 de 31/12/1976 = prefeito Cláudio Ribeiro Corrêa ==> Institui o pagamento de QUINQUÊNIOS mensalmente aos  SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS regidos pelo Estatuto dos funcionários públicos, a partir de 01/01/1977. 

Lei 354/1987 de 13/07/1987 = prefeito José Carlos Santana ==> Institui o pagamento de QUINQUÊNIOS mensalmente aos  FUNCIONÁRIOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO "CLT" , a partir de 13/07/1987. 

 

Abonos

 

Lei 17/1964 de 17/11/1964 = prefeito José Oliveira de Souza ==> Concedeu ABONO DE NATAL sendo 50% do salário nos anos de 1964 e 1965.

Lei 342/1986 de 23/12/1986 = prefeito José Carlos Santana ==> Concedeu ABONO DE NATAL em 1986 em percentual de 20, 25 e 35.

(*) Outros abonos ocorreram em anos posteriores com outros prefeitos, mas trata-se de uma alternativa para o reajuste salarial, sendo com vigência mensal.



1/3 terço de férias remunerado

 

Lei 57/1977 de 07/11/1977 = prefeito Demétrio Marques de Oliveira ==> Autorizou a conversão de 1/3 (hum terço) do período de FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, aos servidores municipais, nos termos do Decreto Lei Federal 1535 de 13/04/1977.

 

Falta Abonada


Lei 449/1990 de 09/11/1990, autoria da vereadora Ana de Matos Aydar ==> prefeita Odethe Theodoro Corrêa, instituiu a falta abonada aos funcionários e servidores municipais. Serão de 06 (seis)  ao ano, não podendo exceder a uma por mês. Comunicar ao setor pessoal 03 ()três) dias após a sua ocorrência. 

 

 

14º Salário

 

Lei 648/1995 de 27/01/1995  = prefeito José Carlos Santana ==> Concede gratificação ao servidor no mês de seu aniversário. Fazem jus os inativos remunerados pela prefeitura e funcionário ou servidor municipal que contar com um ano de serviço, independente da remuneração. A gratificação será no valor equivalente a um (1) piso salarial da prefeitura municipal. Perderá o direito à gratificação o servidor ativo que registrar afastamento por período superior a 15 (quinze) dias, exceto em caso e licença gestante ou tratamento de saúde, ou ainda, quando no gozo das férias. 




Cesta Básica

 

Lei 526/1993 de 12/04/1993  = prefeito José Carlos Santana ==> Institui a cesta básica de alimentos para servidores e funcionários municipais que percebam até duas vezes a menor remuneração constante da tabela I de referências, da lei municipal 485, de 16 de dezembro de 1991. Apenas um deles receberá o benefício, caso haja mais de um funcionário da mesma família. Por ato administrativo, estabeleceu o conteúdo da Cesta Básica de Alimentos.

Lei 080/2000 de 21/02/2000  = prefeito Cláudio Ribeiro Corrêa ==> Não estabeleceu teto limite de vencimentos para receber e acrescentou que será entregue até o dia 15 do mês subsequente. Relacionou os itens no artigo 2º:

- 10 Kg de arroz tipo 2
- 02 Kg de feijão
- 03 Lt de óleo
- 02 pct de macarrão de 500 gr. Cfovos
- 05 kg de açúcar cristal
- 1/2 Kg de café
- 01 kg de sal
- 1/2 kg de Farinha de mandioca
- 01 Kg de farinha de trigo
- 01 lata de extrato de tomate de 350 gr.
- 01 pacote de biscoito de 500gr.
- 01 goiabada
- 01 pc. de fubá
- 01 Kg de batata
- 01 Kg de cebola

Lei 008/2001 de 29/03/2001  = prefeito Ricardo Desidério Silveira Rocha ==> Fixou que receberão somente os servidores cujo salário base não ultrapasse o valor fixado para a referência 10, da tabela de vencimentos. Manteve o prazo de entrega. Mudou para tipo 1 o arroz e o feijão. 

Lei 047/2002 de 18/02/2002  = prefeito Ricardo Desidério Silveira Rocha ==> Manteve o benefício a mesma faixa de servidores e o prazo de entrega. Retirou os itens: 01 Kg de batata e 01 Kg de cebola e acrescentou: 02 litros de óleo, passando para 05 litros de óleo. 

Lei 195/2007 de 12/01/2007  = prefeito Ricardo Desidério Silveira Rocha ==> Estendeu o benefício a todos servidores, sob qualquer regime de contratação, desde que no mês de referência, tenha prestado serviço efetivamente em pelo menos por quinze (15) dias e não tenha em seu prontuário falta injustificada. Manteve os mesmo itens e prazo de entrega.

Lei 412/2010 de 06/08/2010 = prefeito Fernando César Humer ==> Manteve o estabelecido na lei 195/2007.

Lei 580/2013 de 22/02/2013  = prefeita Elaine Alvares Silveira Rocha ==> Manteve o critério de concessão e entrega. Acresceu os itens de produtos de higiene e limpeza: 

02 unidades de sabonete 90 gramas
02 unidades de creme dental 90 gramas
01 pct. de sabão em barra neutro 200 gramas (pct. com 5 unidades)
02 litros de desinfetantes.

 

 

Auxílio Funeral

 

Lei Complementar 006/2009 de 08/10/2009 = prefeito Fernando César Humer ===> Art. 84. da referida lei instituiu o Auxílio Funeral que será concedido à família do servidor público falecido, em exercício ou em disponibilidade, um pagamento de auxílio funeral equivalente a duas vezes a menor referência do município.

 

 

Licença Maternidade

 

Lei Complementar 006/2009 de 08/10/2009 = prefeito Fernando César Humer ===> Art. 94. da referida lei instituiu a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias a servidora gestante:

I — Os primeiros 120 dias da licença maternidade serão arcados pelo INSS 

II — Os dois meses adicionais de licença maternidade, serão arcadas pela municipalidade e começará a fluir após a licença maternidade de que trata o inciso XVIII do art. 7° da Constituição Federal;

 

 

Plano de Cargos e Carreiras

 

Lei Complementar 005/2009 de 04/08/2009 = prefeito Fernando César Humer ===> Institui o plano de cargos e carreiras do servidos público municipal de Indiaporã, destaque especialmente nos seus artigos que estabeleceu critérios para promoção horizontal e vertical e a política de salários.

 

 

Magistério Público Municipal

 

Lei complementar 018/2012 de 14/03/2012 = prefeito Fernando César Humer ===> dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público de Indiaporã, aplicando-se subsidiariamente nos casos omissos a Lei Complementar 006/2009 de 08/10/2009, conforme prevê o Art. 211. 

 

 

 

Outros benefícios ao Servidor Público Municipal

 

Lei Complementar 006/2009 de 08/10/2009 = prefeito Fernando César Humer ===> Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Indiaporã- SP., das Autarquias e das Fundações Municipais. Entre os muitos temas abordados destacam-se:

 

Das Vantagens Pecuniárias
Art. 54. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I- diárias;

II- gratificações;

                        (Art. 56) Será concedida a gratificação:
                        I- pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso;
                        II- de nível técnico e universitário;
                        III- de regime especial de trabalho;
                        IV- de aniversário;
                        V- pelo exercício do encargo sob designação de membro de comissão, banca examinadora, pregoeiro, equipe de apoio, responsáveis por setores e controles.


III- décimo terceiro salário;

IV- adicional por tempo de serviço e a 6a parte;
V- auxilio para diferença de caixa;
VI- adicional noturno;
VII- transporte;
VIII- adicional serviços extraordinários;
IX- adicional de férias;
X- salário família;
XI- auxílio reclusão.