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Câmara Municipal de Indiaporã divulga os contratos de Licitação.

Creche Doracina Leonel de Moraes Teixeira, na cidade de Indiaporã, antiga Creche Pingo de Gente, foi denominada através da Lei 15 2001 Indiaporã SP 03/05/2001

Credenciamentos realizados pela Câmara Municipal de Indiaporã de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021

Credenciamento de empresa especializada em administração, implementação, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões eletrônicos/magnético tipo auxílio alimentação com chip de segurança e/ou com tecnologia de comunicação por aproximação (NFC, QR Code ou similares), com a disponibilização de informações, por meio de website e aplicativo (tecnologia Android ou/e iOS), com interface intuitiva de fácil acesso a lista atualizada de estabelecimentos ativos credenciados (por proximidade ou categoria), contendo saldo, extrato, transações, notificações de segurança, estabelecimentos que realizam delivery, bloqueio/desbloqueio do cartão, bem como de demais acessos e consultas de interesse do proprietário dos créditos.

O Distrito de Indiaporã é criado com sede no povoado de Indianópolis, no município de Fernandópolis, na Comarca de Votuporanga. De acordo com a Lei Estadual nº 233 de 24/12/1948, Anexo I página 11, Notas 147 na página 17. Câmara Municipal de Indiaporã.

Lei Estadual nº 2456 de 30/12/1953, Artigo 14, letra C, Notas 29 da página 13, Anexo II da página 72, Cria o Município de Indiaporã, arquivo digital em PDF. Câmara Municipal de Indiaporã.

Cristina Aydar Arantes, Cristina do Adito, foi vereadora em Indiaporã-SP na 16ª legislatura 2017 à 2020 - Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

Câmara Municipal de Indiaporã divulga informações sobre o município.

Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Indiaporã /SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 2013 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 14 de setembro de 2022. Bruno Martins Pessoa

Daniela Ribeiro Borges exerceu o cargo de assistente legislativo na Câmara Municipal de Indiaporã no período de 03/02/1992 à 01/02/2001.